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• Pessoas singulares sem processo de reversão:

- 60 prestações;

- 120 prestações, desde que, cumulativamente:

- a dívida exequenda exceda 5.100€ (50 unidades de conta) no momento da autorização;

- o executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.

• Pessoas coletivas ou singulares com processo de reversão:

- 36 prestações quando a dívida exequenda é inferior a 5.100€ (50 unidades de conta);

- 60 prestações quando a dívida exequenda exceder 5.100€ (50 unidades de conta);

- 120 prestações, desde que, cumulativamente:

- a dívida exequenda exceda 51.000€ (500 unidades de conta) no momento da autorização;

- o executado preste garantia idónea.

O valor da prestação é constituído por uma parcela fixa, o valor de capital em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas e uma parcela variável, o valor dos juros de mora em falta, atualizados mensalmente, a dividir pelo número de prestações aprovadas.

Nos termos do n.º 1 do art. 4.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de março, quando a dívida é paga em prestações o prazo máximo de contagem de juros de mora é de 8 anos.

Fórmula de cálculo do valor da prestação mensal:

Valor prestação = (valor do capital em dívida/n.º de prestações aprovadas) + (valor juros de mora atualizado mensalmente/n.º de prestações aprovadas)

A taxa de juros de mora tem vigência anual com início em 1 de janeiro de cada ano, sendo apurada e publicitada pelo Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, I.P. (IGCP), através de aviso a publicar no Diário da República, até ao dia 31 de dezembro do ano anterior.

Para apuramento da taxa de juros de mora utiliza-se a média das médias mensais das taxas EURIBOR a 12 meses, verificadas nos últimos 12 meses, acrescida de um diferencial de cinco pontos percentuais.

A taxa de juros de mora é reduzida a metade para as dívidas cobertas por garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária.

Desde o conhecimento da dívida através da citação, até à publicação do anúncio de venda de bens (no âmbito do processo de penhora).

Caso apresente uma garantia real ou garantia bancária, beneficiará de uma redução de 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia.

Fórmula de cálculo do valor da garantia:

Valor da garantia = (capital em dívida à data do pedido de pagamento em prestações + juros em dívida à data do pedido de pagamento em prestações e calculados nos últimos 5 anos + custas em dívida) + 25% da soma destes valores

Mensalmente será enviado para o seu endereço eletrónico um DUC (Documento Único de Cobrança) com o valor mensal da prestação a pagar. Veja também, na coluna lateral direita desta página, como proceder ao pagamento.

Evite deslocações aos nossos serviços e indique no requerimento de pagamento em prestações o seu endereço eletrónico.