Processo especial de revitalização

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Atualizado em: 13-12-2012

O que é

Processo judicial que se inicia pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos credores, por meio de declaração escrita e assinada, através do qual devedor convida credores que não assinaram a declaração a participar no Processo Especial de Revitalização para regularização das respetivas dívidas.

Quem pode requerer

Condições de acesso

Condições de pagamento em prestações