Proteção jurídica

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Atualizado em: 12-12-2012

Esta informação destina-se a que cidadãos

  • Pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham condições para pagar as despesas associadas com processos judiciais.

O que é

Quem tem direito

Como posso pedir

Como funciona este apoio

Quais as minhas obrigações

Quando termina