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O que é

Prestação em dinheiro, paga de uma só vez aos familiares do beneficiário, que se destina a compensar o acréscimo de encargos decorrentes da morte deste, com o objetivo de facilitar a reorganização da vida familiar.

Condições de atribuição

O subsídio por morte é atribuído aos familiares a seguir indicados:

• Cônjuge
  Se não houver filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito ao subsídio se tiver casado com o beneficiário há pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento, exceto nos casos em que a morte resulte de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento.

• Ex-cônjuges
  O cônjuge separado de pessoas e bens e o divorciado só têm direito ao subsídio se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos, decretada ou homologada pelo tribunal, ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida.

• Pessoa em união de facto
  Pessoa que, à data do falecimento do beneficiário, vivia com este há mais de dois anos em condições análogas às dos cônjuges.

• Descendentes, incluindo os nascituros e os adotados plenamente:
  • Até aos 18 anos
  • Dos 18 aos 27 anos, desde que não exerçam atividade determinante de enquadramento em qualquer regime de proteção social de inscrição obrigatória, e satisfaçam as seguintes condições:
    • 
      
      Dos 18 aos 25 anos, se matriculados em qualquer curso de nível secundário, complementar ou médio, e superior, ou a frequentar cursos de formação profissional, que não determinem enquadramento nos regimes de proteção social
    • Até aos 27 anos, se estiverem a frequentar cursos de mestrado ou curso de pós-graduação, a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento, ou a realizar estágio de fim de curso, desde que não aufiram remuneração superior a dois terços do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
       
  • Sem limite de idade, tratando-se de deficientes, desde que, nessa qualidade, sejam destinatários de prestações por encargos familiares.

Consideram-se descendentes os enteados em relação aos quais o beneficiário falecido estivesse obrigado a prestar alimentos.

• Ascendentes
  Se à data da morte estivessem a cargo do beneficiário falecido e se não existirem cônjuge, ex-cônjuge e descendentes com direito ao mesmo subsídio.

Não existindo familiares nas condições anteriormente descritas, o subsídio por morte poderá ser atribuído a outros parentes, afins ou equiparados do beneficiário, em linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral, incluindo os adotados e os adotantes restritamente.

Período de concessão

O subsídio por morte é pago de uma só vez.

Montante

O valor do subsídio é igual a 1.257,66 EUR (corresponde a três vezes o valor do indexante dos apoios sociais -IAS), se a morte ocorrer a partir de 1 de fevereiro de 2013.

O valor do IAS é 419,22 EUR.

Recebimento indevido de prestações

O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição do respetivo valor a qual pode ser efetuada do seguinte modo:

• Através do pagamento voluntário do montante em dívida.
  Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:
  • efetuar o pagamento na sua totalidade
  • requerer o pagamento em prestações mensais.

Se for autorizado este meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes.

Para requerer esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod.MG7-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

• Por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber.

Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.
 

Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do indexante dos apoios sociais. Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao indexante dos apoios sociais, Mod.RP5058-DGSS, disponível neste site ou nos serviços de atendimento da Segurança Social.

Nota:
Se o pagamento de prestações indevidas for efetuado a instituições particulares de solidariedade social (IPSS) ou a famílias de acolhimento, por terem a seu cargo titulares de prestações de Segurança Social, o montante em dívida será deduzido no quantitativo global das prestações que lhes são pagas.

Como requerer

Através da apresentação do Requerimento de prestações por morte - Mod.CNP-02:

• Nos serviços da Segurança Social
• Nas instituições previstas para o efeito nos instrumentos internacionais aplicáveis ou no Centro Nacional de Pensões, se o beneficiário residir no estrangeiro
• No prazo de 180 dias a contar da data da morte ou do desaparecimento, no caso de presunção de morte.

Documentos a apresentar

• Certidão de Nascimento narrativa do beneficiário falecido com o averbamento do óbito
• Questionário, no caso de o falecimento ter resultado de um acidente
• Documento de identificação válido (Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Passaporte) do requerente
• Documento comprovativo do pagamento das despesas de funeral, junto com o requerimento 
• Cópia de sentença judicial que reconheça o unido de facto sobrevivo como titular das prestações por morte, ou declaração da junta de freguesia competente que comprove a situação da união de facto
• Certificado de matrícula em ensino secundário, médio ou superior (descendentes entre os 18 e os 25 anos) ou em curso de mestrado ou de pós graduação ou a preparar tese de licenciatura ou doutoramento (descendentes até aos 27 anos)
• Fotocópia do Cartão de Contribuinte (se ainda não possui Cartão de Cidadão)
• Documento da instituição bancária com o Número de Identificação Bancária (NIB), onde conste o nome do requerente como titular, no caso de pretender que o pagamento do subsídio seja efetuado por transferência bancária
• Questionário - Prestações por morte, Mod.CNP-04, no caso de o falecimento ter resultado de um acidente.

PRESTAÇÃO COMPENSATÓRIA do não pagamento de subsídio de férias, de Natal ou outros de natureza análoga, no âmbito da proteção na parentalidade

Se ocorrer o falecimento de beneficiário que reúna as condições para atribuição da prestação compensatória, mas não a tenha requerido em vida, a prestação pode ser requerida pelos familiares com direito ao subsídio por morte, no prazo estabelecido para a apresentação do Requerimento de prestações compensatórias - Mod.RP5003-DGSS.

Nota

Os formulários referidos podem ser obtidos na coluna do lado direito desta página em “Formulários” ou em qualquer serviço de atendimento da Segurança Social.

Sanções

Estão sujeitas a sanções e às respetivas coimas a indicação de falsas declarações de que resulte a concessão indevida do subsídio.

O valor da coima a aplicar varia entre 74,82 a 249,40 EUR.
 

Na coluna do lado direito desta página estão disponíveis vários documentos, designadamente os relativos à legislação aplicável.